CÓDIGO CEST – NOVOS PRAZOS

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A obrigatoriedade do CEST na emissão de nota fiscal para os produtos sujeitos a substituição tributária do ICMS agora tem a seguinte previsão:
Através do Convênio ICMS nº 60 (DOU 25/05/2017), o Confaz alterou, mais uma vez, os prazos de obrigatoriedade da informação do Código CEST nos itens sujeitos a substituição tributária das notas fiscais.
Foi estabelecida uma separação por segmento e os prazos definidos são:
* 1º de julho de 2017 – para indústria e o importador;
* 1º de outubro de 2017 – para o atacadista;
* 1º de abril de 2018 – para os demais segmentos econômicos.

Para saber mais sobre a ST :
Livro Substituição Tributária do ICMS : https://go.hotmart.com/S5472175U

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COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – ESTORNO DO CRÉDITO- (desde abril/17)

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O Decreto 62.398/16 do Estado de São Paulo, ao modificar a redação do inciso III, do artigo 68, excluiu da possibilidade de manutenção do crédito o petróleo e seus derivados, obrigando que nas operações interestaduais não tributadas os contribuintes realizem o estorno do crédito da entrada. Veja abaixo o artigo modificado.


SUBSEÇÃO IV – DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO
Artigo 68 – Não se exigirá o estorno do crédito do imposto (Lei 6.374/89, art. 43, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XXII):
I – em relação às operações não tributadas, previstas no inciso V e no § 1° do artigo 7° (Redação dada ao inciso Decreto 51.131 de 25-09-2006; DOE 26-09-2006; efeitos a partir de 1°-01-2006)
II – Revogado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto 51.520, de 29-01-2007; DOE 30-01-2007; Efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007.
II – na operação interna de transferência de bem do ativo permanente;
III – na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 62.398, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016; Efeitos a partir de 1º de abril de 2017)
III – na saída, com destino a outro Estado, de energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificante ou combustível, líqüido ou gasoso, dele derivados.

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DIFAL – NÃO SERÁ EXIGIDO EM  DEMONSTRAÇÃO OU MOSTRUÁRIO  PARA SP

Segundo a Decisão Normativa CAT 02/17 o estado de SP não deverá mais exigir a sua parcela do Diferencial de Alíquota nas operações de demonstração ou mostruário destinadas ao seu território.

Esta regra passa a vigorar a partir de 26/04/17.

O consultor tributário Antonio Sérgio de Oliveira, coordenador  do site www.portaldosped.com.br faz um alerta para você que está em SP, nas operações desta natureza (demonstração ou mostruário) destinadas a outros estados é importante verificar se os estados destinatários adotaram a mesma posição de SP.

Base Legal :Decisão Normativa CAT 02, de 26/04/17

https://portal.fazenda.sp.gov.br/DiarioOficial/Paginas/Decis%C3%A3o-Normativa-CAT-02,-de-26-de-abril-de-2017.aspx

www.portaldosped.com.br

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Novo processo de exportação e impactos na EFD ICMS IPI

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AJUSTE SINIEF Nº 18 DE 09/12/2016 – DOU 15.12.2016

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Altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 163ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte AJUSTE
1 – Cláusula primeira. Ficam alteradas as descrições e respectivas notas explicativas dos códigos a seguir indicados, constantes do Anexo Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP – do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“1.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.”;

“1.913 Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento.
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.”;

“2.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.”;

“2.913 Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento.
Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.”;

“5.912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento.
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração, mostruário ou treinamento.”;

“5.913 Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.
Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.”;

“6.912 Remessa de mercadoria ou bem para demonstração, mostruário ou treinamento.
Classificam-se neste código as remessas de mercadorias ou bens para demonstração, mostruário ou treinamento.”;

“6.913 Retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.
Classificam-se neste código as remessas em devolução de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.”.

2 – Cláusula segunda. Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

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A IMPORTÂNCIA DO INVENTÁRIO DOS ESTOQUES

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Prof. Antonio Sérgio de Oliveira

Periodicamente ou no mínimo ao final de cada exercício, as empresas devem inventariar seus estoques de matérias primas, produtos acabados, produtos em elaboração e mercadorias para revenda.

Este inventário deve ser escriturado no “Livro de Registro de Inventário”, atualmente também conhecido como Bloco H dentro do Sped Fiscal, seguindo as prescrições fiscais exigidas (ICMS, IPI e Imposto de Renda).

Os inventários têm o objetivo de certificar se, em determinado instante, os documentos contábeis e fiscais do estoque estão de acordo com os relatórios do sistema informatizado (ou não) de controle de estoque da empresa.

A organização do estoque evita acúmulo ou falta de produtos, além de ajudar a controlar as finanças e o espaço físico da empresa.

Uma grande parte das pequenas empresas não realiza um controle eficaz dos insumos, apresentando diferenças de estoque, ou seja, as quantidades físicas não batem com o registro nas  fichas ou sistema de controle.
A falta de controle tem como consequência a impossibilidade de checar se o consumo efetivo dos materiais está de acordo com a sua real necessidade.  Não sabendo o consumo real você pode estar realizando compras desnecessárias e desperdiçando o capital de giro da empresa.

Desvios de mercadorias também podem ser  uma consequência da falta de um controle efetivo.

A empresa ainda pode ser multada por não apresentar as informações corretas do seu estoque.

O fisco federal poderá arbitrar o lucro da pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, quando esta não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais (RIR/1999, art. 530). Em outras palavras o fisco pode dizer o quanto ele acha que foi lucro da sua empresa e assim estabelecer o valor do imposto de renda.

Do ponto de vista estadual a  ausência de escrituração do Livro de Inventário implica também em infração, perante a legislação do ICMS de cada estado. As multas estaduais são estabelecidas em cima dos valores movimentados durante o ano, isto é, podem ser muito elevadas.

Por isso é fundamental o controle durante todo o ano e uma correta informação dos estoques na hora de fechar o balanço.

Importante lembrar que o fisco hoje já dispõe de todas as suas compras e todas as suas vendas, item a item, através da nota eletrônica e do SPED.

Empresário nunca se esqueça de uma  coisa: SE VOCE NÃO FIZER O CONTROLE E PASSAR UMA INFORMAÇÃO INCORRETA, O SEU CONTADOR NÃO TEM COMO DAR UM JEITINHO NOS NÚMEROS DA SUA EMPRESA.

ANTONIO SÉRGIO DE OLIVEIRA

WWW.PORTALDOSPED.COM.BR

LC 155/16 – MUDANÇAS NO SIMPLES

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LC 155/16 SIMPLES NACIONAL  – AUMENTO PARA 4.800.000,00

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Foi publicada em 28/10/16 a Lei Complementar nº 155/2016 com alterações no Regime do Simples Nacional. Veja as principais alterações.

1 – LIMITE ANUAL DE RECEITA BRUTA AUMENTADO:

Microempresa: R$ 900 mil

Empresa de Pequena Porte: R$ 4,8 milhões

Microempreendedor Individual: R$ 81 mil

Válido partir de 1º de janeiro de 2018.

Este novo limite de receita bruta não se aplica ao ano calendário em curso, ou seja,  empresa do Simples Nacional que tiver receita superior a R$ 3,6 milhões em 2016 será excluída do regime a partir de 2017

 

2 – ICMS/ISS  NÃO ENTRAM NESTE NOVO LIMITE

A partir de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS não estão contemplados no recolhimento do Simples Nacional. Estes impostos deverão ser pagos dentro do regime RPA.

 

3 – PARCELAMENTO NOVO

Poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Simples Nacional.

O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

 

4 – NOVAS TABELAS E FAIXAS

A partir de 2018 o regime passará a contar com cinco tabelas e apenas seis faixas de faturamento.

Durante 2017 o regime permanecerá com seis tabelas e 20 faixas de faturamento.

 

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Um Manual Para Emissão de Notas Fiscais pelo Substituto Tributário.

PROFESSOR ANTONIO SERGIO